AREsp 2915242 - DECISAO

AREsp 2915242 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão: não se comprovou relação jurídica entre a agravante e a titular da conta que autorizasse a exibição de extratos; o acesso aos documentos de titular falecida depende de autorização do espólio em respeito ao sigilo bancário e à proteção de dados pessoais (LC 105/2001 e Lei 13.709/2018); estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), aplica-se a Súmula 83 do STJ, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC); Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Sigilo Bancário, Legitimidade Para Compor O Polo Passivo, Interesse De Agir, Espólio, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Proteção De Dados Pessoais Ação De Exibição De Documentos Sigilo Bancário Legitimidade Para Compor O Polo Passivo Interesse De Agir +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC)

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exibição de extratos bancários de terceiro falecido sem autorização do espólio
  2. 2 Existência de relação jurídica entre as partes como requisito para exibição de documentos bancários (Tema 648, REsp 1.349.453/MS)
  3. 3 Aplicação do sigilo bancário e proteção de dados pessoais (LC 105/2001 e Lei 13.709/2018)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão: não se comprovou relação jurídica entre a agravante e a titular da conta que autorizasse a exibição de extratos; o acesso aos documentos de titular falecida depende de autorização do espólio em respeito ao sigilo bancário e à proteção de dados pessoais (LC 105/2001 e Lei 13.709/2018); estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), aplica-se a Súmula 83 do STJ, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.