AREsp 2830022 - ACORDAO

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O Tribunal regional concluiu que não houve pretensão resistida porque os documentos foram apresentados no prazo, afastando a condenação em honorários; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JANETI XAVIER VILHALBA LIMA; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Contrato Bancário Ação De Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 85 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANETI XAVIER VILHALBA LIMA

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos quando a instituição financeira apresentou os documentos no prazo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial apoiado em matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que não houve pretensão resistida porque os documentos foram apresentados no prazo, afastando a condenação em honorários; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenção quanto às consequências previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.