AREsp 3142329 - DECISAO

AREsp 3142329 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte das razões implicaria reexame de fatos e provas, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES JERSCHOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Inadmissão De Recurso Especial Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES JERSCHOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a ação de exibição de documentos (pedido administrativo prévio idôneo, pagamento do custo do serviço, resistência da parte requerida)
  2. 2 se a decisão agravada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte das razões implicaria reexame de fatos e provas, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.