AREsp 2888103 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a fixação de honorários por equidade na primeira fase da ação de exibir contas, e o recurso especial apresenta óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibir Contas, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exibir Contas Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada aos arts. 85, § 8º, e 550, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade na primeira fase da ação de exibir contas
  3. 3 alegada pretensão de revisão contratual no processo de exibir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a fixação de honorários por equidade na primeira fase da ação de exibir contas, e o recurso especial apresenta óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a matéria envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor arbitrado (R$ 50.000,00).