AREsp 1877258 - DECISAO

AREsp 1877258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não houve omissão imputável apta a ensejar nulidade, a avaliação da proporção de sucumbência envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e, portanto, não é passível de revisão no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: ALVARO DA COSTA RONDON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Periciais Juros Moratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO DA COSTA RONDON NETO

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 86 do CPC e distribuição proporcional das despesas em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (condenação x valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não houve omissão imputável apta a ensejar nulidade, a avaliação da proporção de sucumbência envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e, portanto, não é passível de revisão no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes