REsp 1932447 - DECISAO

REsp 1932447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ exigindo a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável para caracterizar o interesse de agir em ações de exibir documentos bancários; além disso, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial, e não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE VLADEMIR REZENDE DE MOURA; Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Embargos De Declaração Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE VLADEMIR REZENDE DE MOURA

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 caracterização do interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários
  3. 3 necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ exigindo a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável para caracterizar o interesse de agir em ações de exibir documentos bancários; além disso, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial, e não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.