REsp 1912175 - DECISAO
Aplicando o art. 95 do CPC/2015, entendeu-se que, por expressa disposição legal, quando a perícia é determinada de ofício a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes; assim, foi provido o recurso especial para reformar a decisão anterior e determinar o rateio dos honorários periciais.
- Parties
- Recorrente: THOMAZ DE ALENCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação De Exigir Contas, Perícia Contábil, Perícia Determinada De Ofício, Honorários Periciais, Custas Processuais, Art. 95 Do Cpc/2015, Art. 82 §1º Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
THOMAZ DE ALENCAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se os honorários periciais devem ser rateados entre as partes quando a perícia é determinada de ofício
- 2 Aplicação do art. 95 do CPC/2015 à hipótese de perícia determinada ex officio
- 3 Se a parte vencida na primeira fase da ação bifásica deve suportar despesas da segunda fase
Ratio Decidendi
Aplicando o art. 95 do CPC/2015, entendeu-se que, por expressa disposição legal, quando a perícia é determinada de ofício a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes; assim, foi provido o recurso especial para reformar a decisão anterior e determinar o rateio dos honorários periciais.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial
- Decisão reformada
Full Case Text
Judgment text and source record
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