AREsp 1847496 - DECISAO

AREsp 1847496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, III, do NCPC; ademais, aplicam-se ao caso as regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: LEANDRO HENRIQUES RODRIGUES DE SOUZA; Réu: CLAUDINEI JOSE VECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 550 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Societário Ação De Exigir Contas Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 550 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUES RODRIGUES DE SOUZA

Autor

CLAUDINEI JOSE VECCHI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC para casos de impugnação genérica
  3. 3 requisitos da petição inicial na ação de exigir contas (art. 550 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, III, do NCPC; ademais, aplicam-se ao caso as regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.