REsp 1940869 - DECISAO

REsp 1940869 - DECISAO

À luz da jurisprudência dominante do STJ (incluindo Súmula 83/STJ e precedentes citados) e da interpretação conjunta das normas processuais pertinentes, é devido o arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal local fixe tais honorários em favor do advogado do recorrente.

Parties
Recorrente: OSVALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte (provimento para fins de arbitramento de honorários na origem).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Fase Inicial Da Ação De Prestação De Contas
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fase Inicial Da Ação De Prestação De Contas

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Parties

OSVALDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Competência para fixação de honorários em decisão singular versus colegiada

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência dominante do STJ (incluindo Súmula 83/STJ e precedentes citados) e da interpretação conjunta das normas processuais pertinentes, é devido o arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal local fixe tais honorários em favor do advogado do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte (provimento para fins de arbitramento de honorários na origem).

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a Corte local, à luz das particularidades da causa, arbitre honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do recorrente.
  • Publique-se.