AREsp 1810122 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado ao decidir pela prescrição parcial do pedido (período anterior a janeiro de 2008) e ao rejeitar a alegação de omissão sobre o termo inicial da prescrição, por entender que os sócios não podem alegar desconhecimento dos atos de gestão para alterar o termo inicial prescricional; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA FERREIRA PESSAGNO BRÉSCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Teoria Da Actio Nata, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

VERA LÚCIA FERREIRA PESSAGNO BRÉSCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 suficiência de fundamentação dos embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado ao decidir pela prescrição parcial do pedido (período anterior a janeiro de 2008) e ao rejeitar a alegação de omissão sobre o termo inicial da prescrição, por entender que os sócios não podem alegar desconhecimento dos atos de gestão para alterar o termo inicial prescricional; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.