AREsp 1897689 - DECISAO

AREsp 1897689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a matéria relativa à multa por embargos também demandaria análise probatória.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 259/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 550, §1º do CPC quanto à falta de indicação justificada e pormenorizada das contas demandadas
  2. 2 Violação ao art. 1.026, §2º do CPC pela aplicação de multa por embargos de declaração tidos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a matéria relativa à multa por embargos também demandaria análise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.