REsp 1902474 - DECISAO

REsp 1902474 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do CPC/2015 e de sua jurisprudência, é cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando esta for julgada procedente, por configurar decisão interlocutória parcial de mérito, aplicando-se o disposto no art. 85 do CPC/2015 e, por consequência, determinou a fixação dos honorários em favor dos recorrentes no valor de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: VAGETTI & WATANABE LTDA. - MICROEMPRESAe OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Sucumbenciais, Decisão Interlocutória Parcial De Mérito, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Sucumbenciais Decisão Interlocutória Parcial De Mérito Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

VAGETTI & WATANABE LTDA. - MICROEMPRESAe OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (interlocutória parcial de mérito)
  3. 3 Aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do CPC/2015 e de sua jurisprudência, é cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando esta for julgada procedente, por configurar decisão interlocutória parcial de mérito, aplicando-se o disposto no art. 85 do CPC/2015 e, por consequência, determinou a fixação dos honorários em favor dos recorrentes no valor de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em favor dos recorrentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
  • Publique-se