REsp 1954546 - DECISAO

REsp 1954546 - DECISAO

Havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível em razão de divergência doutrinária e dissídio jurisprudencial, afasta-se a existência de erro grosseiro e aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quanto ao recurso cabível contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos artigos do CPC/2015 apontados pelo recorrente
  3. 3 Definição do recurso cabível: agravo de instrumento versus apelação

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível em razão de divergência doutrinária e dissídio jurisprudencial, afasta-se a existência de erro grosseiro e aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, aplicando o princípio da fungibilidade, prosseguir no julgamento da apelação
  • Publique-se