AREsp 1858730 - DECISAO

AREsp 1858730 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (pedido administrativo, interesse de agir, prescrição e boa-fé), tendo fundamentado a exclusão da prescrição em razão de o Fundo 157 não possuir prazo de vencimento ou resgate, de modo que o direito de exigir contas pode ser exercido a qualquer tempo; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Supressio, Boa Fé Objetiva, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Exigir Contas Prescrição Supressio Boa Fé Objetiva Interesse De Agir +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de exigir contas relativa ao Fundo 157
  2. 2 relevância da existência de pedido administrativo prévio
  3. 3 aplicabilidade do instituto da supressio e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (pedido administrativo, interesse de agir, prescrição e boa-fé), tendo fundamentado a exclusão da prescrição em razão de o Fundo 157 não possuir prazo de vencimento ou resgate, de modo que o direito de exigir contas pode ser exercido a qualquer tempo; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.