AREsp 1943388 - DECISAO

AREsp 1943388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as contas apresentadas pelo banco, a impugnação do autor foi genérica e não específica sobre cada lançamento, não se justificando a produção de prova pericial, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALPARGATERIA CERVERA - EIRELI; Recorrente: OUTRO; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prova Pericial Contábil, Impugnação Específica De Lançamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Prova Pericial Contábil Impugnação Específica De Lançamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALPARGATERIA CERVERA - EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de juntada de documentos comprobatórios dos lançamentos (art. 551, §1º, CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (art. 550, §6º, CPC)
  3. 3 suficiência das contas apresentadas pelo banco (art. 550, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as contas apresentadas pelo banco, a impugnação do autor foi genérica e não específica sobre cada lançamento, não se justificando a produção de prova pericial, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC