AREsp 1709159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de omissão: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que o documento contém quitação válida que abrange tanto a premiação quanto eventuais honorários; modificar essa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO ZANONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Quitação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Quitação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO ZANONI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à quitação do documento
  2. 2 Se quitação genérica admite prova em contrário e se estaria restrita à premiação
  3. 3 Se é possível reexaminar prova em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de omissão: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que o documento contém quitação válida que abrange tanto a premiação quanto eventuais honorários; modificar essa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida