AREsp 1773642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), considerou o feito substancialmente instruído (não houve cerceamento de defesa) e subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão, de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de incidir por analogia a Súmula nº 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: BRENO GREEN KOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Inadequação Da Via (interesse De Agir), Pedido Genérico/inépcia Da Inicial, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Inadequação Da Via (interesse De Agir) Pedido Genérico/inépcia Da Inicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

BRENO GREEN KOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve cerceamento de defesa/violação do contraditório
  3. 3 inaplicabilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), considerou o feito substancialmente instruído (não houve cerceamento de defesa) e subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão, de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de incidir por analogia a Súmula nº 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido