AREsp 1872965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, examinou e decidiu sobre elementos fático-probatórios (regularidade da petição inicial, existência de interesse de agir, regularidade da representação e ausência de prescrição) cuja reavaliação envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 224 do Código Civil não foi especificamente apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FARAH DIVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Procuração, Representação Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Procuração Representação Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

FARAH DIVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, examinou e decidiu sobre elementos fático-probatórios (regularidade da petição inicial, existência de interesse de agir, regularidade da representação e ausência de prescrição) cuja reavaliação envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 224 do Código Civil não foi especificamente apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.