AREsp 2195662 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial e entendeu-se que a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento interposto.

Parties
Agravante: SILVIA DE CÁSSIA ARAÚJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recursos, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Recursos Agravo De Instrumento Tempestividade Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

SILVIA DE CÁSSIA ARAÚJO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial e entendeu-se que a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto conforme entender de direito.
  • Publique-se.