AREsp 2005429 - DECISAO

AREsp 2005429 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a matéria (afirmando que a ação visa demonstração contábil e não mera exibição de documentos, de modo que a disponibilidade de informações no sítio da CVM não elimina o interesse de agir), a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos federais aplicáveis à solução da controvérsia relativos ao Fundo 157 (prazos previstos para ações sobre ações e debêntures), e o recurso encontrou óbice na aplicação, por analogia, de súmulas do STF/STJ, impondo-se a manutenção da decisão local; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Que Negou Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial (e agravo interno reconsiderado e mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

Case Brief

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Parties

GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de manifestação do tribunal recorrido acerca de IN CVM nº 555/2014 e disponibilidade de informações no sítio da CVM
  2. 2 se a disponibilidade de informações no site da CVM afasta o interesse de agir
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (art.205 CC vs prazos específicos para Fundo 157)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a matéria (afirmando que a ação visa demonstração contábil e não mera exibição de documentos, de modo que a disponibilidade de informações no sítio da CVM não elimina o interesse de agir), a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos federais aplicáveis à solução da controvérsia relativos ao Fundo 157 (prazos previstos para ações sobre ações e debêntures), e o recurso encontrou óbice na aplicação, por analogia, de súmulas do STF/STJ, impondo-se a manutenção da decisão local; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial (e agravo interno reconsiderado e mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º