AREsp 2023648 - DECISAO

AREsp 2023648 - DECISAO

Havendo apontamento nos embargos de declaração de questão relevante não apreciada pelo tribunal de origem e capaz de alterar o resultado (art. 1.022 do CPC), impõe-se reconhecer a omissão, conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine se houve recusa ou mora na prestação de contas, rejeição das contas ou divergência quanto ao saldo, condições que justificariam a intervenção judicial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão/súmulas, Prescrição, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão/súmulas Prescrição Boa Fé Objetiva

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido administrativo e interesse de agir
  2. 2 aplicabilidade da orientação do REsp 1.349.453/MS à ação de exigir contas
  3. 3 prescrição da pretensão relativa a investimentos no Fundo 157

Ratio Decidendi

Havendo apontamento nos embargos de declaração de questão relevante não apreciada pelo tribunal de origem e capaz de alterar o resultado (art. 1.022 do CPC), impõe-se reconhecer a omissão, conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine se houve recusa ou mora na prestação de contas, rejeição das contas ou divergência quanto ao saldo, condições que justificariam a intervenção judicial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as razões contidas nas petições de agravo de instrumento e de embargos de declaração e verifique se houve recusa ou mora em prestar as contas, se as contas foram rejeitadas ou se houve divergência quanto ao saldo.
  • Ficam prejudicadas as demais teses recursais.