AREsp 2398164 - DECISAO

AREsp 2398164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente compareceu aos autos na segunda fase sem alegar a nulidade da citação, operando-se a preclusão e não havendo demonstração de prejuízo; além disso, para rever a conclusão sobre a ausência de prejuízo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Citação, Nulidade De Citação, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios, Doença Do Advogado, Devolução De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Citação Nulidade De Citação Preclusão Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por terceiro (filho)
  2. 2 Incidência de preclusão por não alegar nulidade no momento oportuno
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação (art. 239, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente compareceu aos autos na segunda fase sem alegar a nulidade da citação, operando-se a preclusão e não havendo demonstração de prejuízo; além disso, para rever a conclusão sobre a ausência de prejuízo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.