AREsp 2476683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente aplicou o prazo prescricional de dez anos à ação de exigir contas (art.205 CC), entendeu que a prestação de contas deve abarcar todo o período de administração dos bens conforme demonstrado nos autos, constatou ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (incidindo Súmula 211/STJ), observou que a arguição de ultra petita deveria ter sido suscitada por embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e verificou que o recorrente não demonstrou o dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ultra Petita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 falta de demonstração do dissenso jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita (inovação da pretensão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente aplicou o prazo prescricional de dez anos à ação de exigir contas (art.205 CC), entendeu que a prestação de contas deve abarcar todo o período de administração dos bens conforme demonstrado nos autos, constatou ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (incidindo Súmula 211/STJ), observou que a arguição de ultra petita deveria ter sido suscitada por embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e verificou que o recorrente não demonstrou o dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.