REsp 2084989 - DECISAO

REsp 2084989 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, as condenações posteriores à vigência do CC/2002 devem ter os juros de mora atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Mandato, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Mandato Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização de débitos judiciais e vedação de cumulação com correção monetária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 406 do Código Civil em condenações posteriores à vigência do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, as condenações posteriores à vigência do CC/2002 devem ter os juros de mora atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre o saldo devedor observem a taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.