REsp 1999850 - ACORDAO

REsp 1999850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deixou de enfrentar as questões (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), o agravante não comprovou prévio requerimento administrativo idôneo (falta de interesse de agir) e a inicial foi considerada genérica/inépta por não especificar valores e datas das aplicações no Fundo 157; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUI LARA DE CARVALHO - SUCESSÃO; Agravado: PILLAINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; Outro Nome (relacionado Ao Agravado): WARREN CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA; Interessado: FLAVIA SOARES PINTO; Interessado: ANDRE PINTO LARA DE CARVALHO; Interessado: EDUARDO PINTO LARA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.999.850 Rs) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Fundo 157
Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Tributário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RUI LARA DE CARVALHO - SUCESSÃO

Agravante

PILLAINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES

Agravado

WARREN CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA

Outro Nome (relacionado Ao Agravado)

FLAVIA SOARES PINTO

Interessado

ANDRE PINTO LARA DE CARVALHO

Interessado

EDUARDO PINTO LARA DE CARVALHO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.999.850 Rs) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para comprovação de recusa na prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deixou de enfrentar as questões (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), o agravante não comprovou prévio requerimento administrativo idôneo (falta de interesse de agir) e a inicial foi considerada genérica/inépta por não especificar valores e datas das aplicações no Fundo 157; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.