REsp 2121841 - DECISAO

REsp 2121841 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que, quando a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é de procedência do pedido, trata-se de decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC/2015); dada a consolidação do entendimento desde 10/06/2019 (REsp 1.680.168/SP e REsp 1.746.337/RS), não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por mera divergência doutrinária, e, por tratar-se de hipótese em que a primeira fase foi julgada procedente, o recurso interposto (apelação) não era cabível, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: SONIA RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Sentença
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Sentença

Case Brief

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Parties

SONIA RIBEIRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Natureza jurídica da decisão (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que, quando a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é de procedência do pedido, trata-se de decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC/2015); dada a consolidação do entendimento desde 10/06/2019 (REsp 1.680.168/SP e REsp 1.746.337/RS), não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por mera divergência doutrinária, e, por tratar-se de hipótese em que a primeira fase foi julgada procedente, o recurso interposto (apelação) não era cabível, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre possível aplicação de multa para recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015).