AREsp 2485148 - DECISAO

AREsp 2485148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: inexistia interesse de agir na ação de exigir contas diante de prestação extrajudicial já realizada e falta de demonstração de recusa, não aprovação ou divergência quanto ao saldo, configurando ausência de lide e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ADALBERTO CÂMARE BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir (binômio Necessidade/adequação), Prestação De Contas Extrajudicial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir (binômio Necessidade/adequação) Prestação De Contas Extrajudicial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALBERTO CÂMARE BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir na ação de exigir contas
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem sobre prestação de contas extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: inexistia interesse de agir na ação de exigir contas diante de prestação extrajudicial já realizada e falta de demonstração de recusa, não aprovação ou divergência quanto ao saldo, configurando ausência de lide e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.