AREsp 2333219 - DECISAO

AREsp 2333219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela generalidade/inépcia da petição inicial na ação de exigir contas, não havendo violação manifestada de dispositivos infraconstitucionais que autorizasse o processamento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERNANDES DE ABREU HUERTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inépcia Da Petição Inicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FERNANDES DE ABREU HUERTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 generalidade da petição inicial na ação de exigir contas (inépcia)
  3. 3 alegada violação do art. 550 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela generalidade/inépcia da petição inicial na ação de exigir contas, não havendo violação manifestada de dispositivos infraconstitucionais que autorizasse o processamento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.