REsp 2112203 - DECISAO

REsp 2112203 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante de que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, quando determina a prestação de contas sem encerrar o processo, tem natureza interlocutória de mérito e o recurso cabível é o agravo de instrumento; assim, não se aplica o princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: KAMILA PACELIUKA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Decisão Interlocutória
Processual Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

KAMILA PACELIUKA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 recurso cabível contra ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante de que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, quando determina a prestação de contas sem encerrar o processo, tem natureza interlocutória de mérito e o recurso cabível é o agravo de instrumento; assim, não se aplica o princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.