AREsp 2489474 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional não é omisso e enfrentou adequadamente as questões; que a alegação de inépcia e a constatação de prescrição decenal decorrem de análise fática dos autos, o que impede reexame nessa via especial (Súmula 7/STJ); que não cabe transmutar ação de exigir contas em revisão contratual; e, por essas razões, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Eduardo Hiroyuki Arimori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Recurso negado provimento (agravo interno não provido)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Decenal Coisa Julgada Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +3 more

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Parties

Eduardo Hiroyuki Arimori

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não é omisso e enfrentou adequadamente as questões; que a alegação de inépcia e a constatação de prescrição decenal decorrem de análise fática dos autos, o que impede reexame nessa via especial (Súmula 7/STJ); que não cabe transmutar ação de exigir contas em revisão contratual; e, por essas razões, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso negado provimento (agravo interno não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15