AREsp 2394122 - DECISAO

AREsp 2394122 - DECISAO

Por entender que, na primeira fase da ação de exigir contas o proveito econômico é inestimável, aplicou-se o art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reduzir/fixar os honorários em R$ 7.000,00.

Parties
Recorrente: D. B.; Autor/recorrido: F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobre Fixação De Honorários Em Ação De Exigir Contas / Decisão De Mérito: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixação De Honorários
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixação de honorários por equidade.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Fixação Por Equidade, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc)
Direito Das Sucessões Processo Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Fixação Por Equidade Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc)

Case Brief

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Parties

D. B.

Recorrente

F. B.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobre Fixação De Honorários Em Ação De Exigir Contas / Decisão De Mérito: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se, na primeira fase da ação de exigir contas, deve incidir o art. 85, § 8º, do CPC (fixação equitativa) ou o art. 85, § 2º, do CPC (percentual sobre o valor da causa)
  2. 2 Se é possível arbitrar honorários sucumbenciais na decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 Aplicação do art. 313, V, "a", do CPC para suspensão por risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Por entender que, na primeira fase da ação de exigir contas o proveito econômico é inestimável, aplicou-se o art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reduzir/fixar os honorários em R$ 7.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixação de honorários por equidade.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00
  • Publique-se