REsp 2123895 - DECISAO

REsp 2123895 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, ao excluir litisconsorte passivo ou reconhecer obrigação de prestar contas, tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação foi erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: ARMANDO PROFETA DA LUZ FILHO e OUTROS; Recorrido: Nivaldo José Daros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Primeira Fase, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Exclusão De Litisconsorte Passivo
Processual Civil Ação De Exigir Contas Primeira Fase Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Exclusão De Litisconsorte Passivo

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Parties

ARMANDO PROFETA DA LUZ FILHO e OUTROS

Recorrente

Nivaldo José Daros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 recurso cabível contra decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 natureza jurídica da decisão (sentença vs. decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, ao excluir litisconsorte passivo ou reconhecer obrigação de prestar contas, tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação foi erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.