REsp 2136947 - DECISAO

REsp 2136947 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto à análise do argumento de que o documento de prévio requerimento administrativo seria o mesmo utilizado em diversas demandas, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie, no devido processo legal, sobre esse ponto omitido.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Recorrido: NEDIO DOMINGOS REBELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para pronunciamento sobre omissão.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Omissão Judicial, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Prescrição, Supressio, Prestação De Contas
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Omissão Judicial Interesse De Agir Embargos De Declaração Prescrição Supressio +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

NEDIO DOMINGOS REBELATTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumento relativo ao documento de prévio requerimento administrativo
  2. 2 caracterização do interesse de agir do autor
  3. 3 necessidade de existência de controvérsia entre as partes para a ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto à análise do argumento de que o documento de prévio requerimento administrativo seria o mesmo utilizado em diversas demandas, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie, no devido processo legal, sobre esse ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para pronunciamento sobre omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se pronuncie, no devido processo legal, acerca da omissão apontada relativa ao documento de prévio requerimento administrativo.