REsp 2076483 - ACORDAO

REsp 2076483 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes ou não atacaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (sujeitos às Súmulas 283 e 284/STF), ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a irrelevância da ata notarial e a inexistência de prova de administração de fato pelo agravado, e sua solução sobre cabimento e quantificação de honorários está em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, atraindo a Súmula 83/STJ e demais óbices processuais.

Parties
Agravante: SAMUEL CREDMANN; Agravante: MATHEUS CREDMANN SILVA; Advogado: STELLLA SANTOS OLIVEIRA - DF025488; Agravado: JUDAS TADEU CREDMANN; Advogado Do Agravado: HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF021314; Advogado Do Agravado: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF039834; Interessada: FILOMENA DANTAS CREDMANN; Interessada: LEONIA DANTAS CREDMANN; Interessada: SAMUEL CREDMANN & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ata Notarial Como Meio De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade E Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Ata Notarial Como Meio De Prova Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices Processuais Reexame De Fatos E Provas Legitimidade E Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL CREDMANN

Agravante

MATHEUS CREDMANN SILVA

Agravante

STELLLA SANTOS OLIVEIRA - DF025488

Advogado

JUDAS TADEU CREDMANN

Agravado

HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF021314

Advogado Do Agravado

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF039834

Advogado Do Agravado

FILOMENA DANTAS CREDMANN

Interessada

LEONIA DANTAS CREDMANN

Interessada

SAMUEL CREDMANN & FILHOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento em razão de repercussão geral do STF
  2. 2 relevância da ata notarial como meio de prova
  3. 3 alegada violação dos arts. 384 e 405 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes ou não atacaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (sujeitos às Súmulas 283 e 284/STF), ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a irrelevância da ata notarial e a inexistência de prova de administração de fato pelo agravado, e sua solução sobre cabimento e quantificação de honorários está em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, atraindo a Súmula 83/STJ e demais óbices processuais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Samuel Credmann e Matheus Credmann Silva