EREsp 2142805 - DECISAO

EREsp 2142805 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante da consolidação jurisprudencial (marco 10/06/2019), a decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, julga procedente o pedido tem natureza de decisão interlocutória de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em razão da pacificação. Não havendo pré-questionamento acerca de matéria suscitada como 'decisão surpresa', aplica-se a Súmula 211/STJ, e, no mérito, conheceu do recurso especial para negá-lo provimento, mantendo o não conhecimento da apelação e majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Sucessões Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO BRANDALISE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal após consolidação da jurisprudência em 10/06/2019
  3. 3 natureza jurídica da decisão da primeira fase (decisão interlocutória de mérito ou sentença)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante da consolidação jurisprudencial (marco 10/06/2019), a decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, julga procedente o pedido tem natureza de decisão interlocutória de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em razão da pacificação. Não havendo pré-questionamento acerca de matéria suscitada como 'decisão surpresa', aplica-se a Súmula 211/STJ, e, no mérito, conheceu do recurso especial para negá-lo provimento, mantendo o não conhecimento da apelação e majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do recurso especial e decisão por negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado atribuído à causa (art. 85, §11, CPC/2015)