AREsp 2512796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da violação do princípio da unicidade recursal (interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão, com o recurso especial protocolado por último), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente considerou intempestiva a apresentação de contas pelo requerido e inadequados os recibos manuscritos, aplicando a preclusão e a Súmula 283/STF; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Procedimento Bifásico, Preclusão E Intempestividade Na Prestação De Contas, Princípio Da Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Por Recibos Manuscritos, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Procedimento Bifásico Preclusão E Intempestividade Na Prestação De Contas Princípio Da Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação Por Recibos Manuscritos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da unicidade recursal pela interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Preclusão decorrente da intempestividade na apresentação das contas pelo requerido
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da violação do princípio da unicidade recursal (interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão, com o recurso especial protocolado por último), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente considerou intempestiva a apresentação de contas pelo requerido e inadequados os recibos manuscritos, aplicando a preclusão e a Súmula 283/STF; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.