AREsp 2543218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Examinado E Não Provido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Cabimento da apelação contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas
3. 3 Caracterização da natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas tinha natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; como a apelação foi interposta em momento posterior à consolidação do entendimento do STJ, não se aplicou a teoria da fungibilidade recursal nem o princípio da instrumentalidade das formas, configurando erro grosseiro, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial.
• Nego provimento ao recurso especial.