REsp 2092928 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento estendido (art. 942, §3º, II, do CPC) ao agravo de instrumento que reformou decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas
2. 2 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento ou sentença impugnável por apelação)
3. 3 Consequência da não observância da necessidade de ampliação de colegiado (nulidade do acórdão)

Ratio Decidendi

A decisão que julgou parcialmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem conteúdo meritório; sendo reformada por maioria em agravo de instrumento, exigia-se a aplicação da técnica de ampliação de colegiado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC. Por não ter sido observada tal providência, o acórdão recorrido é nulo, devendo ser devolvido ao TJ/SP para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento em colegiado ampliado, ficando prejudicado o exame das demais questões até a conclusão daquele prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial de RENATA conhecido e provido; acórdão recorrido declarado nulo por violação do art. 942, §3º, II, do CPC; recurso especial de GUILHERME prejudicado

Orders

• Declarar a nulidade do acórdão recorrido por inobservância do art. 942, §3º, II, do CPC
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento em colegiado ampliado