REsp 2110689 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, na ausência de prazo legal específico para a pretensão ressarcitória decorrente da ação de exigir contas fundada no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, a demanda deve revelar-se útil à finalidade principal de restituição do crédito apurado em segunda fase, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional residual decenal do art. 205 do Código Civil; assim, reconheceu-se a prescrição do período anterior a 05/09/2009 e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Altar Empreendimentos e Participações S.A. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (civil E Processual Civil) / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Locação (shopping Center), Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Locação (shopping Center) Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Altar Empreendimentos e Participações S.A. e Outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (civil E Processual Civil) / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir contas deduzida pelo locatário de loja em shopping center?
  2. 2 Se a eventual pretensão de ressarcimento (repetição de indébito) apurada em segunda fase sujeita a ação de exigir contas ao prazo específico previsto no art. 206, §3º, I, do CC/2002 (três anos) ou ao prazo residual decenal do art. 205 do CC/2002 (dez anos).
  3. 3 Natureza jurídica do contrato de locação em shopping center e incidência do princípio da gravitação jurídica sobre os acessórios (despesas condominiais, fundo promocional).

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, na ausência de prazo legal específico para a pretensão ressarcitória decorrente da ação de exigir contas fundada no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, a demanda deve revelar-se útil à finalidade principal de restituição do crédito apurado em segunda fase, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional residual decenal do art. 205 do Código Civil; assim, reconheceu-se a prescrição do período anterior a 05/09/2009 e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de aplicar a majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), dada a ausência de fixação da verba honorária pelas instâncias ordinárias