AREsp 2611726 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, que se apoiou em prova testemunhal e documental demonstrando a anuência da autora ao recebimento dos aluguéis por terceiro e a regularidade das contas; assim, aplica-se a Súmula 283/STF por analogia. Além disso, eventual reforma quanto à inexistência de saldo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora Apelante / Recorrente: Marilda Nakagawa Shinnae; Requerida / Recorrida: Imobiliária Silvio Iwata; Terceiro (recebedor) / Irmão Da Autora: Edson Nishimura Nakagawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Marilda Nakagawa Shinnae

Autora Apelante / Recorrente

Imobiliária Silvio Iwata

Requerida / Recorrida

Edson Nishimura Nakagawa

Terceiro (recebedor) / Irmão Da Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de saldo devedor decorrente das contas prestadas pela administradora
  2. 2 autorizaçãodo recebimento de aluguéis por terceiro e seus efeitos na prestação de contas
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, que se apoiou em prova testemunhal e documental demonstrando a anuência da autora ao recebimento dos aluguéis por terceiro e a regularidade das contas; assim, aplica-se a Súmula 283/STF por analogia. Além disso, eventual reforma quanto à inexistência de saldo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.