AREsp 2546877 - DECISAO

AREsp 2546877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à consideração apenas da primeira fase da ação de exigir contas para arbitramento dos honorários (aplicando-se súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES GAVA; Agravado: JOSÉ LUCIANO ALMEIDA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade, Procedimento Especial Bifásico
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Fungibilidade Procedimento Especial Bifásico

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Parties

GABRIEL SOARES GAVA

Agravante

JOSÉ LUCIANO ALMEIDA BONFIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamento não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à consideração apenas da primeira fase da ação de exigir contas para arbitramento dos honorários (aplicando-se súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.