REsp 2158419 - DECISAO

REsp 2158419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157 em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo idôneo que evidenciasse pretensão resistida; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IVO WELKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Fundo 157, Prévio Requerimento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Fundo 157 Prévio Requerimento Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO WELKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de exigir contas relativa ao Fundo 157?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157 em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo idôneo que evidenciasse pretensão resistida; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015