AREsp 2601355 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 283/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GENTIL SOARES COMPAGNONI; Agravado: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Das Contas Bancárias, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Ação De Exigir Contas Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Das Contas Bancárias Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

GENTIL SOARES COMPAGNONI

Agravante

instituição financeira requerida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova na ação de exigir contas e presunção de veracidade das contas bancárias
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 283/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.