AREsp 2509191 - DECISAO

AREsp 2509191 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a rejeição da ação de exigir contas, entendendo que o apelante era o sócio administrador e, portanto, incumbido de prestar contas; assim, a ação não era adequada para apurar suposto ilícito contratual, cuja via seria a reparação de danos, e não a prestação de contas, não havendo violação do art. 489 do CPC. Por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de improcedência.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado; Sociedade: Milionários Administradora de Shows e Produtora de Eventos Ltda - ME; Contratante: Ultra Promoções e Eventos EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de improcedência quanto ao pedido de exigir contas.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Dever De Prestar Contas, Fundamentação De Decisões, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Societário Ação De Exigir Contas Dever De Prestar Contas Fundamentação De Decisões Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Milionários Administradora de Shows e Produtora de Eventos Ltda - ME

Sociedade

Ultra Promoções e Eventos EIRELI - EPP

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se sócio administrador pode ajuizar ação de exigir contas contra sócio não administrador
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, VI, do CPC por falta de fundamentação
  3. 3 Adequação da ação de exigir contas quando o autor era o administrador dos recursos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a rejeição da ação de exigir contas, entendendo que o apelante era o sócio administrador e, portanto, incumbido de prestar contas; assim, a ação não era adequada para apurar suposto ilícito contratual, cuja via seria a reparação de danos, e não a prestação de contas, não havendo violação do art. 489 do CPC. Por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de improcedência quanto ao pedido de exigir contas.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 484/486, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.