AREsp 2206821 - DECISAO

AREsp 2206821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a existência de contas prestadas administrativamente não afasta, por si só, o interesse de agir quando há alegação de documentos não submetidos à análise administrativa, e a alteração do entendimento quanto ao interesse processual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Hitachi Energy Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Teoria Da Asserção Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Hitachi Energy Brasil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 Aplicação da Teoria da Asserção na verificação das condições da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a existência de contas prestadas administrativamente não afasta, por si só, o interesse de agir quando há alegação de documentos não submetidos à análise administrativa, e a alteração do entendimento quanto ao interesse processual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.