AREsp 2664565 - DECISAO

AREsp 2664565 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a ação de exigir contas tem natureza pessoal e sujeição à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC; sendo ajuizada em 2021, estão prescritas as pretensões relativas a período anterior ao decênio antecedente à propositura da ação; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Araguaia; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Decenal Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

Condomínio do Edifício Araguaia

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição decenal da pretensão de exigir contas
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional (descoberta do dano vs destituição do síndico)
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a ação de exigir contas tem natureza pessoal e sujeição à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC; sendo ajuizada em 2021, estão prescritas as pretensões relativas a período anterior ao decênio antecedente à propositura da ação; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial