AREsp 2653542 - DECISAO

AREsp 2653542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC e os arts. 7º e 489, § 1º, do CPC/2015 no acórdão impugnado, aplicou-se o óbice das súmulas do STF, reconheceu-se que a decisão era agravável e não apelável em razão da natureza da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, e, na sequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 7º e 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 natureza da decisão na primeira fase da ação de exigir contas (decisão parcial de mérito vs sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC e os arts. 7º e 489, § 1º, do CPC/2015 no acórdão impugnado, aplicou-se o óbice das súmulas do STF, reconheceu-se que a decisão era agravável e não apelável em razão da natureza da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, e, na sequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.