AREsp 2547283 - DECISAO

AREsp 2547283 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse Processual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse Processual Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de interesse processual na ação de exigir contas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas