AREsp 2607446 - DECISAO

AREsp 2607446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão do tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a matéria essencial ao julgamento; que a ausência de prequestionamento em relação ao art. 373 do CPC/2015 impede o conhecimento da matéria na via especial; e que a falta de indicação do dispositivo violado inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as súmulas pertinentes. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FINAMAX S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Sucumbenciais Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FINAMAX S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação das decisões (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova e prequestionamento (art. 373 CPC/2015; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão do tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a matéria essencial ao julgamento; que a ausência de prequestionamento em relação ao art. 373 do CPC/2015 impede o conhecimento da matéria na via especial; e que a falta de indicação do dispositivo violado inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as súmulas pertinentes. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.