REsp 2110689 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta violação do princípio da não surpresa
2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal (art.205 CC) à pretensão de repetição de indébito no bojo da ação de exigir contas de lojista em shopping center
3. 3 se os precedentes da Corte Especial sobre cobrança indevida em relação de consumo são aplicáveis ao caso de relação locatícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o princípio da não surpresa não afasta a aplicação, segundo jurisprudência dominante, de fundamento jurídico adverso quando este é aplicado aos fatos narrados; e a pretensão de repetição de indébito decorrente da ação de exigir contas, ainda que em relação locatícia de shopping center, sujeita‑se ao prazo prescricional decenal nos termos dos precedentes da Corte Especial, de modo que os aclaratórios buscavam mero rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam‑se os embargos de declaração.
• Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.